Autógrafo - Autógrafo nº 048/2022 de 22/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 36 de 2022)

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse publico, mediante projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho, para o exercício de 2023.