Parecer - Parecer CJR nº 034/2022 de 19/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 034/2022
Data
19/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC Nº 029/2022.
Indexação
Texto Integral