Memorando - Memorando Nº 101/2022 de 29/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 101/2022
Data
29/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicitação de Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral