Parecer - Parecer CJR Nº 033/2022 de 18/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 033/2022
Data
18/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC Nº 026/2022
Indexação
Texto Integral