Parecer - Parecer CJR Nº 031/2022 de 18/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 031/2022
Data
18/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 035/2022
Indexação
Texto Integral