Parecer - Parecer Jurídico nº 097/2022 de 16/11/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 097/2022
Data
16/11/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Referência ao Projeto de Lei nº 035/2022.
Indexação
Texto Integral