Parecer - Parecer CJR Nº 028/2022 de 08/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 028/2022
Data
08/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 030/2022
Indexação
Texto Integral