Memorando - Memorando nº 090/2022 de 18/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando nº 090/2022
Data
18/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicitação de Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral