Memorando - Memorando Nº 090/2022 de 18/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 090/2022
Data
18/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicitação de Parecer jurídico
Indexação
Texto Integral