Parecer - Parecer Jurídico nº 089/2022 de 19/10/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 089/2022
Data
19/10/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 021/2022. Dispõe sobre a criação de empregos públicos efetivos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral