Parecer - Parecer Jurídico nº 088/2022 de 19/10/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 088/2022
Data
19/10/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 022/2022. Dispõe sobre alteração de número de parcelas para pagamento de túmulos e carneiras e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral