Parecer - Parecer Jurídico nº 087/2022 de 19/10/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 30 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 087/2022

Data

19/10/2022

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023.

Indexação