Parecer - Parecer CJR nº 021/2022 de 11/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 021/2022
Data
11/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao PDL nº 002/2022.
Indexação
Texto Integral