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Parecer - Parecer Jurídico Nº 083/2022 de 07/10/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 083/2022

Data

07/10/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PDL nº 002/2022

Indexação

OpenAPI