Parecer - Parecer Jurídico nº 075/2022 de 20/09/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 075/2022

Data

20/09/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 028/2022 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$250.000,00 e da outras providências

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