Memorando - Memorando nº 075/2022 de 26/08/2022 por Márcia Cristina da Silva (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando nº 075/2022
Data
26/08/2022
Autor
Márcia Cristina da Silva
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei número 027 e Projeto de Lei Complementar número 016/2022.
Indexação
Texto Integral