Parecer - Parecer CJR nº 019/2022 de 13/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 019/2022
Data
13/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao PLC 016/2022.
Indexação
Texto Integral