Parecer - Parecer CJR nº 018/2022 de 13/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 018/2022
Data
13/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao PL 023/2022.
Indexação
Texto Integral