Parecer - Parecer Jurídico nº 066/2022 de 26/08/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)

Projeto de Lei Complementar nº 016/2022 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica e da atualização do valor de referência utilizado como piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde.