Autógrafo - Autógrafo nº 023/2022 de 23/06/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 023/2022
Data
23/06/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral