Parecer - Parecer nº 007/2017 de 06/03/2017 por Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (Projeto de Lei nº 3 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ÁREAS A ESTE FIM DESTINADAS PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICO E NOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.