Parecer - Parecer Jurídico nº 054/2022 de 20/06/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 054/2022
Data
20/06/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Ref. Memorando nº 060/2022.
Indexação
Texto Integral