Parecer - Parecer Jurídico Nº 051/2022 de 06/06/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 051/2022
Data
06/06/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL 018/2022
Indexação
Texto Integral