Parecer - Parecer Jurídico nº 050/2022 de 30/05/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 050/2022
Data
30/05/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Projeto de Lei nº 019/2022 - Estabelece recuo mínimo nas áreas de passeio público dos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis.
Indexação
Texto Integral