Parecer - Parecer CJR nº 012/2022 de 24/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 012/2022
Data
24/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 016/2022.
Indexação
Texto Integral