Parecer - Parecer CJR nº 010/2022 de 10/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 010/2022
Data
10/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de Lei nº 015/2022
Indexação
Texto Integral