Parecer - Parecer CJR nº 006/2022 de 26/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 006/2022
Data
26/04/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2022.
Indexação
Texto Integral