Parecer - Parecer Jurídico nº 037/2022 de 25/04/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 037/2022

Data

25/04/2022

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Projeto de Lei nº 013/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2022.

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