Parecer - Parecer Jurídico nº 34/2022 de 05/04/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 34/2022
Data
05/04/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC nº 008/2022
Indexação
Texto Integral