Parecer - Parecer CJR nº 004/2022 de 12/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 004/2022
Data
12/04/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 007/2022
Indexação
Texto Integral