Autógrafo - Autógrafo nº 012/2022 de 06/04/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 9 de 2022)

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2022.