Memorando - Memorando nº 029/2022 de 15/03/2022 por Presidente da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando nº 029/2022
Data
15/03/2022
Autor
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Jurídico aos Projetos de Lei nºs 002/2022 e 005/2022 e Projeto de Lei complementar nº 006/2022.
Indexação
Texto Integral