Autógrafo - Autógrafo nº 006/2022 de 10/03/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 006/2022
Data
10/03/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.565, de 02 de maio de 2018 que "Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral