Autógrafo - Autógrafo nº 005/2022 de 24/02/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 005/2022
Data
24/02/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022.
Indexação
Texto Integral