Parecer - Parecer Jurídico nº 001/2022 de 03/01/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 001/2022
Data
03/01/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 008/2021.
Indexação
Texto Integral