Memorando - Memorando nº 120/2021 de 22/11/2021 por Presidente da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando nº 120/2021
Data
22/11/2021
Autor
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2021.
Indexação
Texto Integral