Protocolo - Protocolo nº 004/2021 de 04/01/2022 por Silvio Martins - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Protocolo nº 004/2021
Data
04/01/2022
Autor
Silvio Martins - Prefeito Municipal
Ementa
Ofício nº 001/2022 - GP. Requer-se que , na redação final do projeto de Lei Complementar nº 02/2022 faça a supressão da expressão "retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020" devido a erro material.
Indexação
Texto Integral