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Parecer - Parecer Jurídico Nº 30/2021 de 24/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 30/2021

Data

24/11/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PL 030/2021

Indexação

OpenAPI