Parecer - CJR nº 028/2021 de 23/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR nº 028/2021
Data
23/11/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PL nº 030/2021.
Indexação
Texto Integral