Parecer - CJR nº 027/2021 de 23/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 32 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR nº 027/2021

Data

23/11/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PL nº 032/2021.

Indexação

Texto Integral