Parecer - Parecer CJR Nº 025/2021 de 09/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 28 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR Nº 025/2021

Data

09/11/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei 028/2021

Indexação

Texto Integral