Parecer - CJR Nº 023/2021 de 25/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 27 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR Nº 023/2021

Data

25/10/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação.

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 027/2021.

Indexação

Texto Integral