Parecer - Parecer Jurídico nº 056/2021 de 13/10/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 056/2021
Data
13/10/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 025/2021.
Indexação
Texto Integral