Parecer - Parecer CJR nº 017/2021 de 24/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 017/2021
Data
24/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e redação
Indexação
Texto Integral