Parecer - Parecer CJR nº 016/2021 de 29/06/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 016/2021
Data
29/06/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 020/2021.
Indexação
Texto Integral