Parecer - Parecer CJR nº 013/2021 de 09/06/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 013/2021
Data
09/06/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 015/2021
Indexação
Texto Integral