Parecer - Parecer nº077/2017 de 30/11/2017 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.