Parecer - Parecer nº 012/2021 de 25/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 012/2021
Data
25/05/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 004/2021.
Indexação
Texto Integral