Parecer - Parecer nº075/2017 de 21/11/2017 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei nº 48 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 048, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.