Parecer - Parecer nº073/2017 de 21/11/2017 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei nº 51 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº073/2017
Data
21/11/2017
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, DO PODER LEGISLATIVO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA, AOS USUÁRIOS, DE BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS E SUPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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